Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Juiz
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Q312123
Direito Eleitoral
Considere as assertivas abaixo sobre recursos no âmbito do Direito Eleitoral.
I - Cabe ao juiz eleitoral, ao receber o recurso, fixar os efeitos em que o recebe.
II - Dos atos, resoluções e despachos dos juízes eleitorais cabe agravo de instrumento.
III - Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do ato, resolução ou despacho.
Quais são corretas?
I - Cabe ao juiz eleitoral, ao receber o recurso, fixar os efeitos em que o recebe.
II - Dos atos, resoluções e despachos dos juízes eleitorais cabe agravo de instrumento.
III - Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do ato, resolução ou despacho.
Quais são corretas?
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