Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Juiz

Os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à execução de um ato normativo, os quais não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional.

A omissão inconstitucional pode referir-se tanto a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial.

A ação mandamental é simplesmente declaratória de omissão, sem permitir a execução.

Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

O mandado de injunção não é meio próprio para ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão de ato administrativo do Presidente da
República.