Questões de Concurso Público Prefeitura de Castro - PR 2024 para Engenheiro

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Q2444570 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Desenvolvimento da atividade mineradora. ( ) Piloto. ( ) Desenvolvimento habitacional. ( ) Metas. ( ) Preservação ambiental.
Alternativas
Q2444571 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias: 

I. Código de parcelamento do solo. II Plano diretor. III. Regime jurídico dos servidores. IV. Código de posturas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2444574 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentada na Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração. II. Promoção. III. Reversão. IV. Recondução.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2444576 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: A
4: A
5: E