Questões Prefeitura de Santa Lúcia - PR 2023 para Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias

Q2298261

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias |

Q2298261 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento será submetido à seguinte pena:

Multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Detenção de 3 a 6 meses e multa de R$ 500,00.

Reclusão de até 1 ano e multa de R$ 1.000,00.

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