Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponte Alta - SC 2023 para Técnico em Licitações

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Q2125088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2125116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C