Questões Prefeitura de Ponte Alta - SC 2023 para Motorista I e II

Q2155353

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Motorista I e II |

Q2155353 Legislação de Trânsito

Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União:

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

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