Questões de Concurso Público Prefeitura de Poço das Antas - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde
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O Município ___________ celebrar convênios com a União, o Estado e entidades particulares e, consórcios com outros Municípios, ______________ autorização legislativa para a execução de suas leis, serviços e decisões.
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
I. Representar o Município em juízo ou fora dele.
II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.