Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Agente Educacional

Conforme a Lei nº 9.394/1996 — LDB, quanto às atribuições do Estado relacionadas à educação pública, analisar os itens abaixo:
I. Garantir o funcionamento de pré-escolas tornou-se uma obrigatoriedade municipal, não estando mais atrelada à responsabilidade de manutenção pelo Estado ou Federação.
II. A oferta do ensino noturno regular adequado à necessidade do aluno deverá ser mantida como uma obrigação do Estado.
III. A oferta de escola regular para jovens e adultos garante acesso e permanência escolar aos trabalhadores e deve ser disponibilizada pelo Estado.
IV. O Estado está isento de quaisquer responsabilidades relacionadas a material didático, transporte e alimentação para jovens a partir do ensino fundamental nível II regular.
Estão CORRETOS:

Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter temporário e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
(_) O Poder Público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
(_) O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Em relação à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a temática direito à assistência social, cultura, esporte, turismo e lazer, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre o manejo da pessoa com TDAH na sala de aula, analisar os itens abaixo:
I. Regras e instruções devem ser claras e breves, devem ter sentido e ser constantes.
II. É preciso manter o diálogo franco, auxiliando no entendimento das próprias dificuldades, já que sujeitos com TDAH não parecem ter boa crítica sobre seu comportamento.
III. O sistema de recompensa por fichas pode ser eficaz por um longo tempo para este público, mas a lista de recompensas não deve ser atualizada para que o estudante não crie o hábito da recompensa.
IV. Recompensas e incentivos nunca podem substituir a punição ou serem em maior proporção, pois essas atitudes geram impunidade no processo educacional.
Estão CORRETOS: