Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Professor (Letras/Inglês)
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Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está: