Questões de Concurso Público CANOASTEC - RS 2023 para Administrador

A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Equidade.

II. Princípios gerais de direito público.

III. Princípios gerais de direito tributário.

IV. Analogia.

Em relação à Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA: