A forma de extinção do ato administrativo
correspondente à sua retirada do ordenamento
jurídico, em virtude do descumprimento, pelo
destinatário, das condições impostas e que
deveriam ser mantidas, corresponde à:
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Trata-se de princípio da Administração Pública
que foi incorporado expressamente à
Constituição Federal de 1988, através da
Emenda Constitucional nº 19/98, exigindo que a
atividade administrativa seja exercida com
presteza, perfeição e rendimento funcional,
buscando resultados práticos de produtividade.
O enunciado acima se relaciona ao seguinte
princípio da Administração Pública:
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