Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

material é a espécie de inconstitucionalidade que diz respeito à elaboração de leis por autoridades incompetentes ou em desacordo com os procedimentos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  

dois são os critérios de controle de constitucionalidade adotados no Brasil: o concentrado e o difuso, este último exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo critério da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior.  

quando as normas jurídicas inferiores não são compatíveis com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e seus princípios, temos a inconstitucionalidade formal.