Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

revogação do ato administrativo consiste no seu desfazimento, por motivo de ilegalidade, e só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria administração. 

na esfera federal, os órgãos inseridos na estrutura da Presidência da República e na estrutura dos Ministérios compõem a administração direta. 

“habilitação” é a fase, no processo licitatório, em que a comissão, em ato público, abre os envelopes contendo as propostas dos licitantes e verifica se os participantes encontram-se habilitados, isto é, se o teor de cada proposta está conforme os requisitos do edital ou do instrumento convocatório, bem como analisa o preço ofertado.  

diferentemente do que ocorre no processo penal, no processo administrativo não se busca a verdade material.