Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Administrativa

é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. 

pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. 

a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 

aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função. 

os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.