Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Administrativa

o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.  

pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo “casa” como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade. 

é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.