Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Administrativa

“Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade. 

“Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.  

As “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis. 

“Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae. 

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado. 

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo. 

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), “investidura” é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.