Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.