Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.

Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.

Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

Cabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte.

O domicílio fiscal da pessoa física será, via de regra, o local da prática do fato gerador, ainda que o contribuinte possua residência habitual.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se domicílio fiscal das pessoas físicas a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Considera-se domicílio fiscal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, apenas a repartição pública principal da pessoa jurídica de direito público.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.