Questões de Concurso Público ITAIPU BINACIONAL 2011 para Advogado

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Q87683 Direito Administrativo
Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:
Alternativas
Q87684 Direito Processual Civil - CPC 1973
A resposta do réu mostra-se como momento importante na resistência ao pedido ofertado. Diante das suas peculiaridades, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q87685 Legislação Federal
Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:
Alternativas
Q87686 Direito Administrativo
Sobre a comercialização de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q87687 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.

2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.

3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.

4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.


Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
31: D
32: E
33: C
34: A
35: C