Questões ITAIPU BINACIONAL 2011 para Advogado

Q87668

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87668 Direito Ambiental

A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso d’água nas proximidades do município de Curitiba. Tal fato, além de deixar a água imprópria para consumo, acarretou a morte de uma série de espécimes da fauna local e afetou a saúde das pessoas que, inadvertidamente, fizeram uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:

A responsabilidade civil da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, é subjetiva em relação aos bens ambientais difusos e objetiva em relação aos sujeitos vítimas da contaminação.

Caso o lançamento desses resíduos tenha sido acidental, ficará caracterizada uma excludente em matéria de responsabilidade civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da atividade.

Para apurar a responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, será relevante observar se a conduta foi realizada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.

A responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, e é objetiva no caso em tela, já que as águas merecem uma proteção especial do Direito Ambiental.

A aplicação de sanção administrativa pelo ato lesivo ao meio ambiente e à saúde da população afasta a obrigação de reparar os danos causados, bem como a responsabilização penal da empresa.

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