Questões de Concurso Público Prefeitura de Patrocínio - MG 2023 para Fiscal Sanitário

Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.