Questões de Concurso Público SEDS-PE 2010 para Sargento - Policia Militar

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.