Questões MPT 2013 para Procurador do Trabalho

Q327601

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327601 Direito do Trabalho

Considerando-se a jurisprudência do TST em relação à saúde e segurança dos trabalhadores, assinale a alternativa CORRETA:

Não tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância em ambiente externo com carga solar.

O art. 195 da CLT exige que o adicional de periculosidade seja apurado por laudo pericial elaborado por engenheiro do trabalho.

A inobservância da obrigação de instruir os empregados e expedir ordens de serviço quanto às precauções a tomar em relação aos riscos ergonômicos, pode caracterizar a culpa do empregador e sua responsabilidade subjetiva pela doença ocupacional dela advinda.

A constatação de insalubridade na atividade de limpeza de residências e escritórios, com a respectiva coleta de lixo, apurada por laudo pericial, demanda o pagamento do respectivo adicional, a despeito de não se encontrar dentre aquelas classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho.

Não respondida.

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Q327610

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327610 Direito do Trabalho

A respeito do salário e da remuneração, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do salário e da remuneração, assinale a alternativa CORRETA:

O dispositivo celetista, segundo o qual se considera não efetuado o pagamento pecuniário do salário em moeda corrente do país, não está em consonância com a Convenção 95 da OIT, sobre Proteção do Salário, que permite o pagamento sob a forma de ordem de pagamento, bônus, cupons ou qualquer outra forma que se suponha representar a moeda de curso legal.

A vedação do truck-system (sistema de barracão fechado) encontra-se consagrada na legislação brasileira e na Convenção 195 da OIT.

Em conformidade com a Convenção 195 da OIT, o pagamento do salário em cheque ou vale postal somente será permitido por preceito legal, norma coletiva ou decisão arbitral.

O pagamento do direito de arena compreende o direito de imagem, salvo a existência de pactuação específica (contrato conexo) em relação a este último ou negociação coletiva de trabalho.

não respondida.

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Questões de Concurso Público MPT 2013 para Procurador do Trabalho

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