Questões de Concurso Público MPT 2013 para Procurador do Trabalho

É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.

Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

não respondida.