Questões de Concurso Público MPT 2009 para Procurador do Trabalho

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Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q307318 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:

I – tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.

II – tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.

III – tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A