Questões MPE-SP 2010 para Promotor de Justiça

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Q93923

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

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Q93927

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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Q93930

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

Nenhuma resposta correta.

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