Questões MPE-GO 2012 para Promotor de Justiça

Q239484

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239484 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São direitos das pessoas idosas, exceto:

proibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

benefício mensal de 1 salário mínimo para aqueles que, com idade igual ou superior a 60 anos, não tenham meios para prover sua subsistência por si ou por sua família.

duas vagas gratuitas, e desconto nas demais, para o transporte coletivo interestadual.

reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.

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Q239486

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239486 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à atuação do Ministério Público na proteção das pessoas idosas, é incorreto afirmar que órgão tem atribuição para:

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo medidas extrajudiciais, inclusive.

Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso em situação de risco, se necessário;

Requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educacionais e de assistência social para instruir procedimento administrativo .

Promover ação para defesa de seus direitos ou oficiar em todos os feitos que não tiver intentado na qualidade de fiscal da lei.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2012 para Promotor de Justiça

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