Questões de Concurso Público MPE-GO 2012 para Promotor de Justiça
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Q239504
Direito Administrativo
Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. Considerando o disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:
Q239505
Direito Administrativo
Acerca da disciplina dada pela Lei 8.429/1992 às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
Q239510
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q239511
Direito Administrativo
Em tema de responsabilidade civil do Estado é correto afirmar que: