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MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito
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Q118114

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118114 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.

A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.

A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.

Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

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Q118115

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118115 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas

Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.

O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.

Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

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Q118116

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118116 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.

O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q118117

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118117 Direito Constitucional

Em relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88.

Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera.

Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário.

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Q118118

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118118 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

Alternativas

A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal.

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc).

A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF.

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36: A

37: A

38: B

39: D

40: A

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