Questões de Concurso Público IMEP-PA 2010 para Técnico em Gestão de Informática

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.