Questões de Concurso Público CODEMA - MT 2017 para Assistente Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
CODEMA - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico |
Q1998760
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato
lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato
Administrativo: