Questões AL-AM 2011 para Analista, Controle

Q210125

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210125 Direito Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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Q210126

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210126 Direito Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Analista, Controle

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