Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 para Engenheiro Agrônomo

Afirmação do compromisso subordinado do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

Ação não governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

Responsabilidade exclusiva da União, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel depois do fracionamento.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido pela legislação, poderá regularizar sua situação, tendo como alternativas exclusivas a recomposição e/ou permitindo a regeneração natural da vegetação na área.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

A recomposição da Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída, em até 10 (dez) anos, abrangendo, a cada 1 (um) ano, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.