Questões de Concurso Público Prefeitura de Lidianópolis - PR 2022 para Fiscal

Compete aos Estados e o Distrito Federal a normatização das regras de tributação desse imposto, salvaguardadas as determinações da Constituição Federal.

O ICMS se apura com base cumulatividade, ou seja, há possibilidade de compensar no valor devido em cada operação, o montante cobrado nas operações de compras anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Diferente dos demais tipos de impostos, a concessão e revogação de incentivos fiscais é definido de acordo com Convênios entre os próprios estados e não por uma lei. 

Uma das características principais desse imposto é a seletividade, de forma que os produtos essenciais para as pessoas são tributados sob alíquotas menores e aqueles considerados supérfluos sob alíquotas maiores, até pelo objetivo de cobrar mais caro os bens consumidos por pessoas com maior capacidade contributiva.

ITR é o imposto sobre propriedade territorial rural, cuja apuração é mensal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

IPTU, imposto predial e territorial urbano, cobrado de quem tem imóvel urbano.

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

ISSQN é o imposto de competência municipal que incide sobre prestação de serviços, excetuando-se os serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal e energia elétrica