Questões de Concurso Público Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ 2024 para Fiscal de Tributos

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Q2464352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o seu cumprimento?
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Q2464353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, especificamente sobre as Taxas, são tributos municipais as seguintes Taxas, EXCETO: 
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Q2464354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.
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Q2464355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais, nos termos constantes do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.
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Q2464356 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referentes ao Auto de Infração, marque a opção CORRETA:
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: A
5: D