Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista Jurídico

O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em: 

João possui 17 (dezessete) anos e foi emancipado voluntariamente por seus pais, por meio de instrumento público, cumprindo todas as exigências necessárias para tanto. Após cumprir sua jornada de trabalho, João resolveu sair para encontrar alguns amigos, dirigindo veículo automotivo. Durante o trajeto colidiu com um automóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, o qual se encontrava devidamente estacionado em local permitido.
Considerando esse caso, acerca da Responsabilidade Civil, marque a opção CORRETA.

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Considerando esse poder de autotutela da administração, marque a opção CORRETA.

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.