Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista de Controle Interno

O regime jurídico dos servidores públicos do município de Seropédica é o estatutário, instituído por Lei, ao passo que o regime jurídico das Autarquias e Fundações Públicas do município de Seropédica é o celetista, regulado pela CLT.

É proibido o exercício gratuito dos cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Para os efeitos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, apenas.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso posto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos, além desses estabelecidos em lei.

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será readaptado.

A readaptação, em regra, será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, independente da habilitação exigida. E, excepcionalmente, será efetivada em cargo de carreira com atribuição diversa, respeitada, neste caso, a habilitação exigida.

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do funcionário, permitindo-se apenas o aumento.

A Reversão é o retorno à atividade, de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Reversão é uma das formas de provimento em cargo público. 

A Reversão é a reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.

A Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.

É vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Esse processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. 

O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05 (cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.