Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2460929
Direito Tributário
Em conformidade com as normas gerais de direito
financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada, é expressamente entendida como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
SEROPREVI - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2460930
Direito Tributário
Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de
66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar
imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei
posterior à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda é vedado:
I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios
I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios