Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Técnico Tributário

deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.

ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. 

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas. 

ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. 

o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS. 

é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.