Questões Prefeitura de Mairiporã - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1174855

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174855 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

a Ordem dos Advogados do Brasil.

qualquer cidadão.

o Município.

qualquer associação.

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Q1174860

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174860 Legislação Federal

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam

danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

tributos e contribuições previdenciárias.

crimes contra o consumidor.

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairiporã - SP 2019 para Guarda Civil Municipal