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Q2363081

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auxiliar de Creche | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Secretário Escolar |

Q2363081 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O serviço de busca e de fornecimento de informação será taxado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

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Q2363082

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,

Q2363082 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais ética e equitativa entre as organizações e as pessoas. São direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

Alternativas

Apenas o direito de acesso às informações.

Direito exclusivo de consentimento para o uso dos dados.

Apenas o direito de compartilhamento irrestrito de dados pessoais.

Direito de retificação, exclusão e oposição ao tratamento dos dados pessoais.

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Q2363083

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2363083 Direito Administrativo

Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a atuação do Estado. Essa estrutura se desdobra em diferentes entes federativos, cada um com suas competências e atribuições específicas, alinhadas ao princípio federativo. Considerando as normas constitucionais sobre organização administrativa, NÃO é um pilar fundamental na estruturação e funcionamento do Estado:

Alternativas

Hierarquia.

Autonomia.

Centralização.

Descentralização.

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Q2363084

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q2363084 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias representam entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, sua estrutura objetiva garantir eficiência na execução de serviços de cunho estatal, tais como educação, saúde, cultura, entre outros, promovendo uma gestão mais ágil e específica no atendimento das demandas públicas. Tratam-se de características das autarquias de acordo com a Constituição Federal do Brasil:

Alternativas

Possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

São vinculadas ao Poder Legislativo e dependem, exclusivamente, de suas diretrizes.

São entidades sem fins lucrativos, dependentes, exclusivamente, de recursos do Poder Judiciário.

Criadas por lei, têm intuito de realizarem atividades da Administração Pública de forma centralizada.

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Q2363085

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q2363085 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-se de um dos tipos de atos que configura improbidade administrativa de acordo com a Lei nº 8.429/1992:

Alternativas

Ações que causem prejuízo ao erário.

Decisões administrativas legais, mesmo que controvertidas.

Comportamentos, exclusivamente, relacionados à esfera pessoal dos servidores públicos.

Condutas realizadas por agentes políticos sem impacto financeiro ou que violem a princípios.

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Respostas

21: A

22: D

23: C

24: A

25: A

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