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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
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Q2360221

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2360221 Direito Constitucional

A autoridade municipal competente instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional da servidora pública Sílvia que, segundo denúncia escrita apresentada por um cidadão, teria incorrido em infração administrativa capitulada no respectivo estatuto dos servidores públicos do Município X. Durante a instrução, chegou ao conhecimento da autoridade municipal que no e-mail privado de Sílvia havia comunicações que comprovavam o envolvimento dela em atos ilícitos. Certo dia, ao sair para o almoço, Sílvia acabou esquecendo em sua mesa de trabalho a agenda pessoal, onde constava a anotação de sua conta de e-mail e respectiva senha. Aproveitando a oportunidade, a autoridade verifica a agenda de Sílvia e consegue acessar o e-mail da servidora a partir da anotação ali constante. Ao verificar as correspondências recebidas pela servidora, a autoridade conseguiu obter prova da infração apurada no processo administrativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prova obtida pela autoridade municipal:

Alternativas

É ilícita, pois violou as comunicações pessoais de Sílvia.

Poderá ser utilizada no âmbito do processo administrativo, desde que haja a convalidação do ato por parte de uma autoridade judiciária.

Poderá ser utilizada somente no âmbito do processo administrativo, sendo vedada a utilização da mesma prova no âmbito de eventual processo judicial.

É lícita, pois a autorização judicial prévia para a violação das comunicações pessoais é necessária tão somente no âmbito de processos penais ou nos casos de investigação criminal.

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Q2360223

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q2360223 Direito Constitucional

O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:

Alternativas

Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.

Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.

Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.

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Q2360225

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Q2360225 Direito Constitucional

Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar

Alternativas

a homologação de sentença estrangeira.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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1: A

2: A

3: B

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil

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