Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão de crédito tributário.

As causas de suspensão do crédito tributário operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, não sendo possível antes da constituição do crédito.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como consectário lógico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

É inconstitucional a exigência legal de depósito de percentual do valor discutido, ou de arrolamento de bens na mesma proporção, como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal.