Hipoteticamente, o município de Pitangueiras, por intermédio do Prefeito, dia 10 de março de 2024, solicitou operação de
crédito por antecipação de receitas visando atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024. Considerando a hipótese anterior, podemos afirmar que não há impedimento, EXCETO: