A ação civil pública é um instrumento jurídico de grande importância em sistemas legais democráticos, pois desempenha um
papel fundamental na defesa do interesse público e na proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A ação
civil pública tem como objetivo primordial a proteção do interesse público. Ela permite que os órgãos públicos, Ministério
Público, associações e outras entidades ajam em prol da sociedade, quando direitos difusos ou coletivos são ameaçados ou
violados, sendo essencial para a defesa de direitos que afetam grupos amplos de pessoas, como consumidores, meio ambiente,
patrimônio cultural, saúde pública, dentre outros. Sobre a ação civil pública, assinale a afirmativa correta.