Questões Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Coordenador do Processo Legislativo

Q2476508

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476508 Direito Constitucional

Professora que fora contratada sem concurso, antes da Constituição Federal de 1988 ser promulgada, foi transferida para outro Estado da Federação e lá permaneceu trabalhando, obtendo a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevista para quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Ao se aposentar, a professora:

Tem direito ao Regime Geral da Previdência Social.

Tem direito ao Regime Próprio da Previdência Social.

Seguirá as regras do regime estatutário por ocupar cargo efetivo.

Adquiriu efetividade e se aposenta pelo regime específico do funcionalismo civil.

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