Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Coordenador do Processo Legislativo

A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto afirmar que a matéria:

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Está correto o que se afirma apenas em