Questões Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Coordenador do Processo Legislativo

Q2476500

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476500 Direito Administrativo

Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito:

Sendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.

Deve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos.

Não cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.

Cabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito.

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