Questões Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Coordenador do Processo Legislativo

Q2476506

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476506 Direito Administrativo

Foi proposta ação de indenização por danos morais em face de Viação Santa Clara, eis que provado nos autos que o preposto da ré atropelou e matou o marido da parte autora, ciclista, que estava em sua bicicleta e foi atingido pelo coletivo. Produzidas as provas sobre o fato, a sentença do juiz de piso julgou procedente o pedido com base na responsabilidade objetiva da empresa. Nesta demanda, a sentença do magistrado de primeiro grau está:

Correta, pelo risco integral que embasa a responsabilidade das empresas de viação.

Incorreta, apenas os terceiros usuários do serviço podem alegar responsabilidade objetiva.

Incorreta, uma vez que na hipótese teria que ser provada culpa por imperícia do motorista.

Correta, a teoria da responsabilidade objetiva se aplica mesmo aos não usuários do serviço.

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