Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Analista de Controle Interno

Apenas mediante o consentimento expresso do titular.

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais. 

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.

 Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.